Em 19 de Fevereiro de 2007 o Dr. Alberto João
Jardim apresentava a sua demissão enquanto Presidente do Governo Regional, devido à lei das finanças regionais apresentada pelo
Governo de José Sócrates, lei essa que era um "garrote financeiro" à Madeira, beneficiando de forma
"vergonhosa" os Açores, além de contrariar a Constituição e o Estatuto
Político-Administrativo da Madeira. O presidente do Governo Regional não
aceitava (e bem) que, a meio do seu mandato, fossem alteradas as "regras do
jogo" impedindo-o de cumprir o programa apresentado aos madeirenses. Demitiu-se e venceu as eleições seguintes com um dos melhores resultados de sempre.
Passados seis anos, a situação repete-se, num cenário praticamente
igual. A lei das finanças regionais em discussão na Assembleia da República, veda à
Madeira o acesso ao Fundo de Coesão, o que representará um corte de 50
milhões de euros; reduz, substancialmente o 'bolo' de
transferências para a Madeira e para os Açores que fica em 322 milhões, recebendo a Madeira, em 2014 (se entretanto a lei
não for alterada na Assembleia da República), cerca de 155 milhões de
euros, mais euro menos euro que teria direito com a lei de 2007; há um artigo que, pura e simplesmente, permite ao Estado decidir que
as verbas a transferir, para a Madeira e para os Açores, podendo mesmo ser
inferiores à fórmula de cálculo (ultrapassando a regra do EPARAM que obriga a que as
transferências do Estado de um ano não possam ser inferiores às do ano
anterior); além de ter mecanismos de controlo muito mais rigorosos, aplica-se a redução de 30 para 20%, da margem de alteração às taxas de IVA,
IRS e IRC a cobrar nas regiões autónomas, tratando-se de uma medida que não afecta as receitas do
Governo Regional, mas que é dura para os madeirenses e açorianos.
Neste sentido é justa a pergunta: demitir-se-á, mesmo sabendo que a realização de eleições antecipadas com Jardim à frente, muito provavelmente, custar-lhe-á a maioria absoluta?
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