domingo, janeiro 06, 2013

Começou o ano eleitoral!




Em 2005, quando foi publicado o DLR 15/2005/M, que procedeu à classificação das estradas da rede viária regional, no seu preâmbulo podia-se ler o seguinte: "O presente diploma foi objecto de diálogo com as câmaras municipais, com as quais se acertaram os termos em que estas assumem a gestão das estradas regionais desclassificadas".

Ou seja, houve claramente um diálogo entre todas as partes envolvidas, um entendimento importante sobre a gestão do património da rede viária da responsabilidade do Governo Regional e da rede viária da responsabilidade das Câmaras.

Com a publicação do DLR 1/2013/M, procede-se a uma nova reclassificação desta rede viária regional, pretendendo-se "uma melhor adequação da classificação das estradas da rede viária regional à realidade existente, assim como definir em que termos ocorre a desclassificação de estradas regionais". 

Na prática, o novo DLR 1/2013/M, que o Governo Regional fez aprovar pela bancada do PSD-M, passa para o controlo do Executivo estradas em praticamente todos os concelhos da Região. A maior parte são vias que ligam sedes de concelho ou freguesias. Com a excepção do Funchal. Por exemplo, a Rua 31 de Janeiro passa a fazer parte da Estrada Regional 109, assim como a Rotunda da Autonomia na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses (onde decorre a polémica obra de junção das ribeiras); a Rua Brigadeiro Oudinot, onde está o Mercado dos Lavradores, está na ER 118. Mais curiosa é a designação da Rua das Maravilhas que deixa de ser artéria municipal para fazer parte da Estrada Regional 119, bem como as ruas que delimitam a Ribeira de S. João no Funchal, a Rua Dr. Brito Câmara e a Avenida Calouste Gulbenkian.

Vejo dois problemas. O primeiro é, mais uma vez, estarmos perante uma decisão unilateral do Governo Regional com a conivência do Grupo Parlamentar do PSD-M, não tendo existido qualquer "discussão" com as respectivas Câmaras, particularmente com a Câmara do Funchal, que perde dezenas de arruamentos e vias principais no centro da cidade. O segundo problema é que esta decisão não foi tida no melhor interesse da Região e da cidade do Funchal mas uma mera penalização ao grupo dissidente da edilidade do Funchal.

Oficialmente começou a campanha eleitoral para as Autárquicas de 2013 no Funchal.


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