Com a tomada de posse do Obama e o magnífico espectáculo que decorre neste momento (ao som de Bono e dos U2), houve uma notícia que passou algo despercebida mas que promete agitar ainda mais as hostes madeirenses, em particular, do governo e do parlamento regional.
O Tribunal Constitucional declarou ontem inconstitucionais duas normas do decreto legislativo regional que alterou a lei orgânica da Assembleia Regional da Madeira, aumentando as subvenções dos partidos, cujo diploma ficou conhecido como a "lei jackpot".
Em comunicado divulgado durante a tarde de ontem, e em pleno discurso de Obama, a instância referiu que, em sessão plenária decidiu “considerar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1º e 2º do decreto legislativo”, já que o parlamento regional “legislou em matéria relativa ao financiamento dos partidos políticos”, uma matéria que integra a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim sendo, “não poderia a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, por sua iniciativa, alterar os limites do financiamento público dos partidos políticos", o que torna o diploma inconstitucional.
Bem... e agora? Quero ver. Aceitam devoluções em cheque visados?
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