Já é oficial...

Agora é mesmo oficial. O Governo Regional da Madeira cedeu a título gratuito e definitivo o Estádio dos Barreiros e terrenos adjacentes ao Marítimo da Madeira, Futebol, S.A.D., conforme Resolução n.º 1175/2007, publicada ontem na Iª Série do Jornal Oficial da RAM. Clique aqui para ver o a edição na íntegra.

Resolução n.º 1175/2007

Considerando:
Os termos do DLR n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo regional e acolhe expressamente o princípio da responsabilidade pública da Região Autónoma da Madeira na criação de condições de execução de uma política de generalização e desenvolvimento da actividade desportiva, o princípio da relevância do movimento associativo e o princípio da cooperação entre a Região e as entidades públicas e privadas na concretização da política desportiva regional;

Que constituem princípios gerais de tal política desportiva e como tal definidos na Lei, o fomento e o apoio ao associativismo desportivo, o apoio à realização de competições nacionais e internacionais, bem como a optimização, diversidade e qualidade das infra-estruturas desportivas e o apoio de natureza financeira e material ao desporto, incluindo o de alto rendimento e profissional;

Que o citado diploma legal prescreve que o Governo Regional deve desenvolver, directamente ou em articulação com entidades públicas e privadas, uma política integrada assente, entre outros pressupostos, na rentabilização das infra-estrutura desportivas, na instalação de equipamentos que tornem mais acessível a prática desportiva e na construção de instalações desportivas;

O disposto no D.L.R. n.º 12/2005/M, de 26 de Junho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região A u t ó n o m a da Madeira, ao prescrever os projectos de construção, recuperação ou melhoramento de infra-estruturas, equipamentos desportivos e sedes sociais, bem como o facto de o citado diploma determinar que podem beneficiar de tais apoios os clubes desportivos e as sociedades anónimas desportivas que levem a cabo tais investimentos, podendo para tal, beneficiar de comparticipações financeiras concedidas pela Administração Pública Regional;

O requerimento apresentado pelo “Marítimo da Madeira, Futebol, SAD”, sociedade anónima desportiva cujo capital é detido pela Região Autónoma da Madeira (40%), pelo Club Sport Marítimo, instituição de utilidade pública (40%) e outros accionistas (10%), no sentido de uma cessão gratuita, a título definitivo, para fins de interesse público, do actual complexo desportivo do Estádio dos Barreiros.

Os termos do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M, de 24 de Agosto, permite a cessão gratuita, quando verificadas razões ponderosas e devidamente fundamentadas; Que tal cessão deve ficar sujeita ao cumprimento de condições e encargos relacionados com os interesses públicos que a mesma visa realizar; Que, quando tal cessão suceda, a entidade beneficiária deve ser obrigada a assumir a obrigação de prestação de contrapartidas de interesse público.

O Conselho de Governo reunido em plenário em 22 de Novembro de 2007, no uso das suas competências constitucionais e legais, resolveu efectuar a transferência gratuita e a título definitivo do Estádio dos Barreiros e terrenos anexos, ao “Marítimo da Madeira, Futebol, Sociedade Anónima Desportiva”.

Trata-se de uma cedência para fins de interesse público, sobejamente fundamentados, quer pelo facto de a própria Região Autónoma deter quarenta por cento do património desta sociedade, quer pelos seus pressupostos jurídicos. Tal permitirá, com inegáveis vantagens para as finanças públicas regionais, face às opções que se colocavam aos compromissos públicos assumidos, a melhor solução para a construção do futuro estádio comercial desta Sociedade Anónima Desportiva. Esta cedência assenta juridicamente também no pressuposto de todas as mais valias resultantes da exploração comercial dos espaços ora cedidos, reverterem para o financiamento da obra.

Presidência do Governo Regional. - O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

E agora... que comecem as obras!