O Ministério da Justiça (MJ) já concluiu a última fase de alargamento do Sistema de Mediação Familiar (SMF) a todo o território nacional - trata-se da uma forma de mediação familiar pública, que dista da praticada pelo Instituto Português de Mediação Familiar que referi neste post. Desde 29 de Dezembro, o SMF funciona em vários distritos do país que estavam em falta, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
O SMF foi criado para tornar o processo de mediação familiar mais acessível economicamente e assegura a gestão das listas de mediadores familiares, que depois se deslocam aos locais onde seja mais prático realizar as sessões, como em espaços públicos (salas cedidas por municípios, freguesias, Julgados de Paz) ou privados. Na Região, foram recentemente assinados protocolos com as Câmaras Municipais do Funchal e do Porto Santo, a fim de disponibilizarem locais adequados para a realização das sessões.
O acesso ao SMF pode ser feito por telefone (808 26 2000), por e-mail (smf@gral.mj.pt) ou por carta, para a morada: Centro Coordenador Nacional do SMF, Avenida Duque de Loulé, n.º 72, 1050-091 Lisboa.
A utilização do SMF está sujeita ao pagamento de 50€ por cada parte, excepto em determinados casos. A utilização do SMF é gratuita quando o processo é remetido para mediação por um juiz em caso de regulação, alteração e incumprimento do poder paternal, ao regime da Organização Tutelar de Menores, ou sempre que haja concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.
Entre 16 de Julho de 2007 e 22 de Dezembro de 2008, no território continental, verificaram-se 1299 solicitações ao SMF. A maioria das mediações realizadas dizia respeito a conflitos de regulação do poder paternal.
fonte: Diário de Notícias e Portal do SMF
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