Querem saber então como se paga a dívida de Portugal? O Fisco multa 200 mil trabalhadores a recibo verde em 248 euros cada. A notícia é desta semana. E escusado será dizer que eu sou um dos 200 mil visados. Eu e quase toda a gente que conhece com uma situação fiscal igual à minha.
Resumindo, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais. No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. E se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada.
Esta declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, era unicamente aplicável às empresas. Em 2007 foi integrada na recem criada Informação Empresarial Simplificada (IES), apresentada então como uma medida de simplificação para as empresas que, até então, tinham de entregar documentação a quatro entidades públicas diferentes. E a melhor parte? Os seus efeitos (e obrigações) retroagiam ao ano de 2006 e, para além das empresas, estendiam-se a todos e quaisquer profissionais colectados na categoria B.
Ou seja, mantendo a referência ao IVA, durante o ano fiscal a declaração (e respectivo pagamento) é apresentada trimestralmente, num total de quatro vezes. No entanto, parece que tal não é suficiente, já que querem que no final de cada ano, apresentemos mais uma declaração, esta anual, daquilo que já apresentamos antes, por quatro vezes! Enfim, haja paciência!
Resultado? Ninguém sabia, nem os próprios funcionários das finanças. Logo, ninguém cumpriu. Agora quiseram apanhar-nos todos pelos "tomates". Vergonhoso não é não ter apresentado a declaração anual. Vergonhoso é o que este Governo faz para limpar a carteira dos contribuintes. Só que desta vez o tiro saiu-lhes pela culatra. Ao menos ainda houve algum bom senso e foi concedido prazo para a entrega das declarações em falta, sem aplicação de multa e suspensão dos processos contra-ordenacionais entretanto instaurados.
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