Já foi publicada a Lei que cria o cartão de cidadão. O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação, incluindo a identificação civil e fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.
A quem interessar:
- Conheça a Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro
- Conheça o Parecer nº 37/ 2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a Proposta de Lei que cria o cartão do cidadão e rege a sua emissão e utilização
- Site oficial do cartão do cidadão
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