O Parlamento discute hoje uma proposta do Governo para a alteração da orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa que acrescenta um conjunto de novos direitos ao Secretário-geral, directores e membros do Gabinete, aos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns.As novas regalias contemplam o "direito a casa mobilada para sua habitação ou subsídio de compensação a fixar pelo primeiro-ministro", abonos até 20 por cento dos ordenados, suplementos sem limites definidos e ajudas de custo, que podem exceder o limite legal.
A proposta do Governo é justificada "pelos ónus específicos das respectivas funções, designadamente o maior desgaste físico e o de risco".
Por fim, a cereja no topo do bolo. A partir da entrada em vigor, todas estas despesas se transformam em segredo de Estado, pois estas actividades "são consideradas, para todos os efeitos, classificadas e de interesse para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa e interna do Estado português.
Confesso que fiquei surpreendido com o nível de regalias admitidas às chefias das secretas pelo Governo, em comparação com o ambiente de contenção financeira na restante função pública. Confesso também que não sei muito bem o que fazem estes senhores, quanta custa, e como é que lá se chega. Mas francamente, a desculpa do desgaste físico, bem como o risco da profissão é já cansativa. E os operacionais da PJ ou da PSP que não beneficam sequer de um subsídio de risco? E quem determina o risco? Ou o desgaste físico?
Mais hilariantemente preocupante é o secretismo imposto sobre as ditas contas. Bem sei que há assuntos que são, e têm que ser, segredo de estado. Mas há limites que não devem ser ultrapassados. Não estou a pensar que todos nós devemos receber um dossier em casa com as despesas do Estado e em particular deste serviço. Mas julgo que terá de haver relatórios anuais de despesas, que sejam passíveis de consulta. Julgo eu.
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