Primeiro-ministro anuncia fim de escrituras públicasAs empresas que operam em Portugal vão deixar de ter de fazer escritura pública para alterar disposições estatutárias relativas à sede, nomes dos sócios ou ao capital, anunciou ontem o primeiro-ministro José Sócrates.
Numa mesa redonda com o governo português, organizado pelo Economist Conferences, José Sócrates disse que «o Governo vai aprovar legislação para acabar com obrigatoriedade de escritura pública na vida das empresas».
Para mudarem a sede, alterarem o capital e trocarem os sócios, as empresas deixam de ter de ir ao notário registar essas modificações, bastando ir às Conservatórias do Registo Comercial, explicou o primeiro-ministro.
Com esta medida, «ficam nos bolsos das empresas mais 15 a 17 milhões de euros», disse Sócrates, os quais deixam de entrar na Imprensa Nacional Casa da Moeda.
Pormenor: Os cartórios notariais eram uma enorme fonte de receita do Estado. Com o movimento de privatização dos notários, essa receita diminuiu drasticamente. Agora sai-se o governo com esta medida. Objectivo? Lixar os notários. É claro como água.
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