Depois do aumento do IVA surgem os pagamentos especiais por conta. A SDM está apreensiva sobre o futuro do CINMOs desvios de investimentos podem comprometer definitivamente o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Tudo por culpa das alterações fiscais decretadas pelo Governo da República. É que depois do aumento do IVA, surgem os efeitos negativos do aumento do tecto máximo dos pagamentos especiais por conta para os 70 mil euros.
«Essa é uma questão extremamente desagradável e que se não for objecto de tratamento imediato no que respeita ao CINM terá efeitos muito piores que o aumento do IVA relativamente às empresas de "e-commerce". Digo isto com toda a certeza», destaca o presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), Francisco Costa, que promete abrir, hoje, o livro sobre a provável perda de competitividade da praça madeirense face às medidas fiscais previstas no Orçamento de Estado para 2006. Fá-lo-á no decorrer na sua intervenção dos trabalhos da Conferência "Madeira, Presente e Futuro, os Desafios do Desenvolvimento.
Segundo a lei em vigor, a entrega do PEC é obrigatória aos contribuintes de IRC, residentes em Portugal e que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola ou, aos que, mesmo não sendo residentes em Portugal, possuam um estabelecimento estável em território português.
A política fiscal foi um dos temas recorrentes do primeiro dia de trabalhos no evento organizado pela SDM, já que quando altamente competitiva, favorece o desenvolvimento das economias insulares europeias. Daí que Francisco Costa veja com bons olhos um aumento de poder da Região nesta matéria, uma tarefa que diz caber aos políticos no processo de revisão da Lei das Finanças Regionais.
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