O Governo pretende negar o subsídio de desemprego aos trabalhadores que rescindam o seu vínculo laboral por mútuo acordo.
Com esta medida o Ministério da Segurança Social quer impedir a repetição de processos de reestruturação, à semelhança do que aconteceu na Portugal Telecom e na EDP com "o despedimento, voluntário ou forçado, de milhares de trabalhadores", que acabaram por constituir "um pesado encargo para a segurança social", escreve o jornal.
No documento, entregue na sexta-feira passada, aos parceiros sociais, o Governo propõe algumas excepções no acesso ao subsídio de desemprego naquelas circunstâncias, nomeadamente para os processos de reestruturação, viabilização ou recuperação de empresas devidamente comprovados pelas entidades oficiais.
Estas e outras medidas já anunciadas pretendem aumentar as exigências ao desempregado subsidiado, combater a fraude do lado do beneficiário e da empresa e penalizar os desempregados com menos descontos para a segurança social.
Documento Único Automóvel começou hoje a ser emitido em Lisboa
O Documento Único Automóvel (DUA), que hoje começou a ser emitido em Lisboa, é "um projecto emblemático da eficiência da Administração Pública", que permite aos cidadãos pouparem tempo e dinheiro.
Até Fevereiro do próximo ano, o DUA pode ser tratado apenas em Lisboa, substituindo o livrete e o registo de propriedade dos veículos. Os dois documentos custam aos cidadãos 50 euros e são tratados em dois locais diferentes. O DUA vai custar 30 euros e é adquirido apenas num local.
A partir de hoje passa a ser emitido o Certificado de Matrícula como documento único automóvel, juntando num só documento a informação que consta no livrete e no registo de propriedade. O atendimento é feito num balcão único a funcionar na Direcção Geral de Viação (DGV) e nas Conservatórias de Registos.
A partir de Fevereiro do próximo ano a rede estende-se aos postos de atendimento da DGV em todos os distritos e nas conservatórias dos registos automóveis de Lisboa, Porto Coimbra, Braga e Évora. Para "um futuro próximo" está prevista a apresentação dos pedidos de registo online e a sua tramitação por via electrónica.
O DUA tem um conjunto de elementos físicos de segurança, dificulta a falsificação e facilita a actividade fiscalizadora e promove a protecção do ambiente já que os veículos movidos a energias alternativas ou híbridos passam a ter isenções significativas, podendo mesmo ser gratuito.
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