O pagamento a advogados oficiosos movimenta anualmente entre os 30 a 35 milhões de euros, o que, de acordo com o bastonário, é uma verba "absolutamente aceitável e até escassa" quando se sabe que, por ano, são feitas entre 60 a 70 mil nomeações para patrocínio judiciário. Na sua perspectiva, se o instituto do apoio judiciário não for estruturado, os sucessivos Governos estarão a "ludibriar as pessoas" com um sistema que "não garante um afectivo acesso à justiça".
"Temos de suscitar o debate político sobre o regime do acesso ao Direito. Temos de alterar um sistema que não funciona e o mecanismo de pagamentos", disse Rogério Alves, acrescentando que a actual "trapalhada" não pode servir de "álibi" para os atrasos nos pagamentos, porque a haver responsáveis o Governo diz que são os secretários judiciais que não pagam aos advogados e estes dizem que não têm verba, num "carrossel infernal" de desresponsabilização.
O bastonário considerou que a última lei sobre o Acesso ao Direito "deixou tudo na mesma, aumentou a indefinição, a incerteza e a insegurança das pessoas, além de restringir de uma maneira absurda as condições de acesso por parte dos cidadãos".
"Já não se diz às pessoas que só os pobres têm acesso aos defensores oficiosos, tem de se passar a dizer que só os paupérrimos é que passam a ter acesso à Justiça", ironizou.
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