Programa informático dos tribunais não tem enquadramento legalO programa informático "H@bilus" utilizado nos tribunais, que colige informações sobre milhares de processos, não tem enquadramento legal e é gerido por um computador central controlado por uma direcção-geral do Ministério da Justiça, avança hoje o "Diário de Notícias".
Segundo o jornal, a situação já foi denunciada em Janeiro de 2004 pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que emitiu um parecer negativo a um ante-projecto de lei apresentado pelo Governo de Santana Lopes para legalizar o H@bilus. Contudo, desde 2004 que nenhum outro projecto de diploma foi proposto. A CNPD referia no parecer que os registos centrais do programa "carecem de regulamentação por lei na Assembleia da República".
Em declarações ao jornal, uma fonte da DGAJ diz que os administradores do sistema informático dos tribunais são funcionários judiciais e como tal estão obrigados ao segredo de justiça. O diário acrescenta que também o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça - igualmente dependente do Ministério da Justiça - tem acesso ao programa, uma vez que controla a rede informática dos tribunais onde está implantado o H@bilus.
Os ficheiros do "H@bilus" contêm dados sobre centenas de milhares de cidadãos, nomeadamente dossiers do Ministério Público em segredo de justiça, relativos a actividades criminosas, à tutela de menores e a todo o contencioso patrimonial do Estado.
fonte: PUBLICO
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