Mudanças à vista no sistema judicial

Anteprojecto da lei-quadro da política criminal

Elaborado pelo Conselho da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) presidido pelo professor universitário Rui Pereira, o diploma ontem apresentado a Alberto Costa e cujo conteúdo foi já divulgado pelo PÚBLICO, estabelece, pela primeira vez, a definição das prioridades no âmbito da prevenção da criminalidade, da investigação criminal e da acção penal.

Este diploma, que vai ser apreciado em Conselho de Ministros na próxima semana, pretende "dotar de orientações, prioridades e objectivos o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal no sentido de assegurar uma maior eficiência, melhores resultados no combate ao crime no benefício dos portugueses", afirmou o ministro.

É ao Governo que compete propor as prioridades da investigação criminal sobre as quais a Assembleia da República se pronunciará de dois em dois anos. Essas prioridades serão estabelecidas consoante uma hierarquização de crimes por tipo de gravidade. A sua listagem só será, no entanto, conhecida depois do projecto de lei ser aprovado no Parlamento.

Respondendo às críticas relativas ao perigo de "politização da investigação criminal" que este novo diploma poderá representar, Alberto Costa garantiu que "não haverá ingerência do poder político nos processos".

Trata-se sim de "separar o que é da responsabilidade dos órgãos de soberania, que neste caso se traduz na definição de prioridades e objectivos, e o que é o papel do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal", explicou. As escolhas concretas quanto aos processos continuarão a pertencer ao Ministério Público que terá uma "autonomia caracterizada pela subordinação a orientações gerais emanadas pela Assembleia", assegurou o ministro.

A elaboração do anteprojecto de revisão do Código Penal será a próxima "missão" do grupo presidido por Rui Pereira, que inclui representantes de diversas áreas da Justiça. A revisão do código penal "pretenderá dar cumprimento a obrigações do Estado português, nomeadamente em matéria de crimes sexuais", esclareceu Rui Pereira.

A diversificação das penas, através da criação de mais alternativas à pena de prisão, a clarificação de alguns aspectos relacionados com o regime das intercepções, da prisão preventiva e do segredo de justiça são outras questões que vão merecer a reflexão da Unidade de Missão para a Reforma Penal, salientou ainda Rui Pereira.

Eis algo que me parece extremamente preocupante. Esta ingerência política na justiça tem sempre maus resultados. Aliás, a história bem o comprova. Quem decide as linhas mestras? O Governo? A Assembleia? O Governo está lá quatro anos. Sai, vem outro. Cores diferentes, opções diferentes. O que impede de os sucessivos governos, com o apoio maioritário da AR, promover alterações ao sistema judicial sempre que tomam posse?

No meu entender esta decisão compromete a estabilidade e segurança de todo o sistema, que não se compadece com compadrios e mesquenhices políticas. Como se pode garantir a isenção e independência orgânica dos magistrados do MP? Como se pode garantir a não ingerência do poder político na investigação criminal, sempre que a tal se achar conveniente?

Este é um caminho extremamente perigoso a seguir...