Apoio judiciário vai mudarO Governo vai alterar o modelo de apoio judiciário aos cidadãos sem recursos porque os custos elevados do actual sistema não têm assegurado uma "defesa decente" a quem precisa, segundo o ministro da Justiça.
O ministro Alberto Costa esteve ontem à noite no Parlamento para discutir o Orçamento da Justiça para 2006, numa audição que contou com a magra presença de 12 deputados, a maioria dos quais do PS, mas que durou horas e teve momentos de acesa controvérsia.
Sobre as custas judiciais, Alberto Costa comprometeu-se ainda a rever a tabela, considerada muito cara, bem como a forma de pagamento das defesas oficiosas que os advogados asseguram aos cidadãos mais pobres que recorrem aos tribunais. O ministro revelou que a tutela vai pagar ainda este ano 50 milhões de euros para cobrir "valores atrasados" de custas judicias mas que tenciona apresentar, até Fevereiro, uma proposta para modificar este tipo de apoio, que tem custos elevados e não tem assegurado uma "defesa decente" a quem precisa.
Nesta matéria sensível, que conta com a parceria da Ordem dos Advogados, Alberto Costa defendeu a necessidade de haver um orçamento bem delineado - na ordem dos 23 milhões de euros - que estabeleça "outro tipo de relação" com os advogados que integram este sistema.
fonte: PUBLICO
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