Responda, senão...

 

No âmbito do combate à fraude e evasão fiscal, a Direcção-Geral de Impostos (DGCI) está a enviar cartas a contribuintes recém-casados pedindo que estes respondam, ao abrigo do dever de colaboração com a administração fiscal e no prazo de 15 dias, a um vasto conjunto de informações relacionadas com a realização do seu casamento.

Nas cartas agora enviadas destaca-se, no entanto, o pormenor e a extensão das questões colocadas aos noivos, que se vêem mesmo obrigados a prestar a informação sobre se existiu, ou não, outro casamento ou outro evento no mesmo dia e lugar que o seu, ou qual o número de convidados adultos e crianças e quanto foi o valor cobrado por cada um deles; ou se o vestido de noiva, por exemplo, foi oferecido e, se sim, por quem, e quanto pagou o oferente.

O fisco quer ainda saber como foram pagos os diversos serviços prestados por restaurantes, fotógrafos, floristas, entre outros, como o copo-d´água: em numerário, por cheque? Se a resposta for positiva, qual a data do cheque, o banco e o seu número. E se o pagamento foi feito, por exemplo, de forma parcelar com cheques pré-datados, então, os noivos devem ainda identificar cada um dos cheques e, se possível, enviar fotocópias dos mesmos, bem como outros documentos que comprovem o pagamento, como facturas e recibos.

E, para os mais indignados que como eu acham que isto é uma autêntica devassa da vida privada, fiquem a saber que caso não o façam dentro do período temporal estabelecido, são ameaçados com a instauração de um processo de contra-ordenação fiscal punível com uma coima que varia entre os 100 e os 2500 euros, nos termos do art. 117º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Exige-se bom senso nesta matéria e parece que é algo que está a faltar ao Fisco, sobretudo no que respeita ao âmbito da aplicação da lei. Bem sei que o combate à fuga ao fisco é importante para o país mas há limites que têm de ser traçados. Já hoje, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, veio reconhecer que os pedidos de informação a contribuintes recém-casados exigidos por algumas direcções distritais de Finanças são “excessivos” e que vão ser “corrigidos”.

No fundo o que está em questão é um "pequeno" pormenor que a DGCI esqueceu-se de incluir nas suas notificações: a voluntariedade da prestação de informação aos particulares - tendo como óbvia consequência a inaplicabilidade de qualquer sanção a quem não responder às ditas missivas. Esta obrigatoriedade de reportar ao fisco a sua actividade existe de facto, mas aos prestadores de serviços - e não a quem deles beneficia!