(Foto: Miguel Manso)
Ontem foi apresentada a proposta de Orçamento de
Estado de 2014 na Assembleia
da República que, no seguimento dos anteriores, mantém a intenção de redução de despesa. Por outras palavras traz mais cortes. Nunca como nos últimos anos, a população prestou tanta atenção e tanto comentou os orçamentos anuais. E com razão diria eu.
De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2014, o Governo
conta poupar 891 milhões de euros com o corte em prestações sociais,
dos quais 728 milhões de euros vêm através da convergência dos regimes
de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. Esta convergência implica na prática um corte de cerca de 10% nas
pensões acima de 600 euros, e nas pensões de sobrevivência acima dos
419,22 euros. O aumento da idade da reforma com base na mudança da fórmula de
cálculo do factor de sustentabilidade dará, nas contas do Governo, uma
poupança de 205 milhões de euros. Por sua vez, os cortes nas pensões de sobrevivência, com a introdução da condição de recursos, darão uma poupança de 100 milhões de euros, esperando-se ainda mais 198 milhões de euros de poupanças com outras medidas setoriais, relacionados com prestações sociais.
Ainda na matéria dos cortes, esta proposta prevê que seja aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com
carácter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de
todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Sector
Empresarial do Estado, sem qualquer excepção, bem como dos titulares de
cargos políticos e outros altos cargos públicos.
Do lado da receita, o Governo espera conseguir mais de metade do aumento que espera na
receita fiscal com IRS, apesar de não criar novos aumentos de impostos,
com uma subida de 425,7 milhões de euros nesta receita, devido ao crescimento da actividade
económica (crescimento de 0,8% do PIB previsto para este ano). O Governo espera também um aumento de 44,1 milhões de euros na
receita com IRC, apesar dos 70 milhões de euros de quebra de receita
devido à redução da taxa de IRC de 25% para 23%, também devido à
melhoria da actividade económica.
O executivo aplica, no entanto, vários aumentos nos impostos
indirectos, como é o caso do imposto sobre o tabaco, sobre as bebidas
alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos, no Imposto Único de
Circulação e no imposto de selo, apesar de, na prática, todos estes impostos indirectos resultarem numa receita líquida
de 277,8 milhões de euros, bem abaixo do esperado com os impostos
directos (IRS e IRC).
Estas são as algumas das medidas mais importantes para o OE 2014:
Justiça:
O Governo propõe que o orçamento para o próximo ano no Ministério da
Justiça seja de 1303,7 milhões de euros, com uma poupança de 95,5
milhões em relação a 2013.
Cortes na Função Pública: Todos
os trabalhadores das Administração Públicas e do sector empresarial do
Estado vão ver os seus ordenados reduzidos, entre os 2,5 por cento e os
12 por cento. A medida é de carácter transitório e aplica-se aos
salários superiores aos 600 euros.
IVA da restauração: A proposta de Orçamento de Estado que o Governo hoje entregou no Parlamento mantém o IVA da restauração nos 23 por cento.
Pensões de sobrevivência:
As pensões de sobrevivência serão cortadas, o que representa uma
redução da despesa do Estado em 100 milhões de euros. A medida aplica-se
a pensionistas que acumulem pensões do Estado, cujo valor global
ultrapasse os 2 mil euros.
Trabalho parcial: Será possível
uma redução do horário de trabalho equivalente a 2 horas por dia ou 8
horas consecutivas por semana, com a respetiva redução da remuneração de
base.
Convergência de pensões: A convergência dos regimes
de protecção social entre a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança
Social visa aproximar as pensões médias pagas aos reformados do Estado
das pagas aos aposentados do sector privado, que são, em média, duas
vezes maiores. Representa corte de 700 milhões de euros. Poupadas as
pensões abaixo de 600 euros e de sobrevivência abaixo dos 419 euros.
Contribuição Extraordinária de Solidariedade:
Todos os pensionistas - do público e privado - vão continuar a pagar a
Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que varia entre os 3,5 por
cento e os 10 por cento e se aplica a reformas entre os 1350 euros e os
3750 euros.
Licenças extraordinárias Subvenções cortadas
para metade. alguns trabalhadores qualificados podem pedir uma licença
extraordinária, mantendo um salário e um vinculo ao Estado e trabalhando
no sector privado.
Subvenções vitalícias: O OE 2014
suspende o pagamento das subvenções vitalícias pagas a ex-políticos,
como deputados, membros do Governo e Presidentes da República. Isentos
os ex-titulares de cargos com rendimentos inferiores a 2000 euros
mensais e menos de 100 mil euros de património.
Fundações:
O financiamento do Estado para as fundações será reduzida a metade.
Será obrigatório um «parecer prévio vinculativo à realização de
transferência do membro do Governo responsável pela área das finanças».
Horário de trabalho:
Está prevista a consagração do tempo normal de trabalho dos
funcionários públicos nas 40 horas semanais. A medida entrou em vigor em
Outubro.
Autarquias: A administração local está obrigada a
reduzir 2 por cento no número de funcionários e impedida de contratar
sem autorização do Governo, sob pena de receber menos verbas do Estado.
Subsídio de Natal: O subsídio de natal a funcionários públicos e pensionistas em 2014 continuará a ser pago mensalmente em regime de duodécimos.
Reabilitação urbana
A proposta de OE 2014 autoriza o Instituto de Habitação e de
Reabilitação Urbana (IHRU) a contrair empréstimos até ao limite de 10
milhões de euros para habitação e reabilitação urbana.
Desporto: A verba para o Desporto do OE 2014 é de 81,1 milhões de euros, menos 8,5 por cento face a 2013.
Contribuição audiovisual: O Governo vai aumentar a contribuição para o audiovisual em 40 cêntimos, para 2,65 euros mensais.
Lisboa e Porto:
As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades
intermunicipais vão receber em 2014 cerca de 5,5 milhões de euros, o
mesmo que em 2013, apesar da reforma que reduziu o número destas
estruturas intermunicipais.
Tabaco: O Governo vai aumentar
os impostos sobre o tabaco, charutos e cigarrilhas e tabaco de enrolar e
conta conseguir mais 124,2 milhões de euros de receita fiscal, o maior
dos aumentos entre os impostos indiretos.
Privatizações: O
Governo pretende avançar com a última fase de privatização da REN em
2014, ano em que prevê alienar também a EGF, empresas de resíduos da
Águas de Portugal. A privatização da TAP poderá ocorrer no próximo ano.
Quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, está prevista a transferência em 2014 de cerca de 424 milhões de euros, ou seja, menos 136 milhões do que em 2013. Discriminado, o Estado atribuirá no próximo ano 251.439.198 euros aos Açores
(contra os 318.348.936 transferidos em 2013) e 172.900.573 à Madeira
(contra os 241.698.726 transferidos em 2013).
Releva ainda que, na proposta de Orçamento do Estado pode-se ler que "as
regiões autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar
contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida
que impliquem um aumento do seu endividamento líquido". Ficam fora desta disposição, e "nos termos e condições a
definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das
finanças", os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento
de projetos com comparticipação de fundos comunitários, à regularização
de dívidas vencidas ou para fazer face às necessidades de
financiamento decorrentes da execução orçamental das Regiões
Autónomas.
O Governo prevê que o défice orçamental deste ano vai
resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013
entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas,
apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de
desemprego de 17,7% em 2014.
