As novas regras do Processo Penal

Entra hoje em vigor as novas alterações ao Código de Processo Penal, preconizadas pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, que se insere no âmbito da reforma judicial da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

 

Em comunicado de imprensa, estas alterações ao Código Penal (CP) e ao Código de Processo Penal (CPP), foram justificadas pelo Ministério da Justiça (MJ), no sentido do reforço do Estado de Direito e da cidadania, porque «tem havido uma incompreensão generalizada em relação ao sistema de justiça criminal que em nada contribui para a paz social e para a credibilidade do sistema judiciário».

Numa breve análise aos pontos principais da 24ª alteração ao CPP, se algumas destas mudanças são discutíveis, outras são verdadeiramente importantes em termos de procedimento e celeridade do mesmo (como o caso do alargamento do processo sumário), e que eventualmente permitirão que os factos apurados pelos tribunais se aproxime mais da "verdade" material.

A título de exemplo, algumas das alterações mais relevantes prende-se com o maior peso dado agora às primeiras declarações pelo arguido detido, desde que prestadas perante autoridades judiciárias e com defensor presente, passando agora a estar consagrada a possibilidade destas declarações poderem ser utilizadas e valoradas no processo,  mesmo que seja julgado na sua ausência ou não preste declarações em audiência em julgamento, ficando naturalmente sujeitas à livre apreciação da prova. O mesmo se aplicará à possibilidade de serem valoradas as declarações já prestadas por testemunhas que não se conseguem encontrar para comparecerem em julgamento. Isto implicará, por parte do julgador, uma maior atenção sobre a forma e condições em que as primeiras declarações foram prestadas perante os orgãos policiais, bem como aos mandatários um maior controlo sobre todo o procedimento relativamente ao seu defendido.

O regime das prescrições foi também alterado, sendo que a partir de agora, com a notificação da decisão condenatória proferida em 1.ª instância, suspende-se a prescrição. Outra alteração relevante é a introdução de uma excepção às decisões do Tribunal da Relação que não admitem recurso, no caso, de decisões condenatórias em primeira instância em pena de prisão superior a cinco anos. Por sua vez o prazo para interposição de recurso, de 20 para 30 dias.

Simplificaram-se as notificações feitas nos inquéritos contra desconhecidos, já que estas representavam a maioria deste tipo de procedimento nas secretarias do Ministério Público, optimizando os recursos existentes e economizando custos. Consagrou-se ainda a possibilidade de submeter os arguidos a julgamento imediato em caso de flagrante delito.

 

Tipifica-se um novo crime - o de falsas declarações perante entidades públicas, particularmente nos registos, notariado e concursos públicos.

Pode consultar aqui as alterações na íntegra: Lei n.º 20/2013.

Pode consultar aqui a versão integral do CPP actualizado: Código Processo Penal.

  

Primavera, mais cedo?

(Foto: daqui)

Hoje começou a estação da Primavera. Mais precisamente, pelas 5h14 deste dia 20 de Março. Curiosamente ninguém reparou numa pequena curiosidade. Mas então não é certo e sabido que a Primavera começa no dia 21? Então o que é que aconteceu para começar mais cedo? Ou começou mesmo mais cedo?

E não, o mundo não está a acabar. Em termos científico-complicados esta coisa da Primavera começar de todo, mais tarde ou mais cedo, está relacionado com facto de a órbita da Terra à volta do Sol ser elíptica e não circular, e pelo facto de o nosso planeta se encontrar mais próximo do Sol nos primeiros dias de Janeiro. Ou seja, esta maior proximidade ao Sol, faz com que a velocidade da Terra nesta altura do ano seja a maior de toda a sua órbita e, por tal razão, ela se mova mais rapidamente em direção ao equinócio da Primavera (nota: em termos astronómicos, o início desta estação é definido pelo momento em que ocorre o equinócio boreal no hemisfério norte, ou o equinócio austral no hemisfério sul - como dizem os antigos, é quando o dia e a noite têm a mesma duração, ou seja 12 horas).

E nisto o que é mais curioso é que, o período entre dois equinócios primaveris é normalmente 6 horas maior do que um ano comum (365 dias). Na realidade a Primavera de um dado ano inicia-se sempre 6 horas mais tarde do que a Primavera do ano comum anterior, no calendário gregoriano. Tanto que, ao fim de 3 anos, verifica-se um adiantamento de cerca de 18 horas. Porém, como sabemos, de quatro em quatro anos surge um ano bissexto, como foi o caso de 2012. A introdução de um novo dia produz um atraso aparente de 6 horas. E, porque isto anda para trás e para a frente, ao longo de um mesmo século, o equinócio tende a ocorrer mais cedo até que ocorram acertos no calendário por sequência de 7 anos comuns. Parece complicado, não é? 

Agora o mais giro: na verdade, neste século só houve dois anos em que a Primavera ocorreu a 21 de Março (2003 e 2007). E, por exemplo, está previsto que em 2040 a Primavera se inicie no dia 19 de Março.

E esta hein?

O Dia do Pai

Hoje festeja-se o dia do Pai. Embora seja uma festa relativamente jovem (a sua institucionalização data apenas do século XX nos Estados Unidos), julga-se que a sua origem remonta à Babilónia, onde, há mais de 4 mil anos, um jovem chamado Elmesu teria moldado em argila o primeiro cartão. Desejava sorte, saúde e longa vida a seu pai.

Como quase todas as celebrações da actualidade, o Dia do Pai também foi tomado de assalto pelo espírito comercialista dos nossos dias. Porém, é uma data que tem alguns méritos: é um dia onde o direito do pai a estar com os seus filhos é mais relevante (com particular evidência nos casais separados); de ser uma "desculpa" para que os filhos procurem estar com os seus pais, particularmente aqueles que não se encontram ou se falam todos os dias; e de por as crianças, nas escolas, a trabalhar especificamente para este dia (muitas vezes "obrigando" os pais a irem à escola).

Felizmente tenho a felicidade de ter o meu pai perto de mim, mesmo que, um dia ou outro possamos não nos encontrar. Por isso meu pai, os meus parabéns (que são mais para mim, porque eu é que tenho a sorte de ser o filho). E como Elmesu, também eu desejo sorte, saúde e longa vida a ti, meu pai!

O Caos e o Caso Cipriota

(Foto: AP)

A teoria do caos assenta que uma pequena mudança no início de um evento qualquer pode trazer consequências enormes e absolutamente desconhecidas no futuro. Por tal razão, tais eventos seriam praticamente imprevisíveis, caóticos, portanto. E ficamos com a aquela tradicional imagem gráfica do bater de asas de uma borbeta a causar uma tempestade no outro lado do hemisfério. Parece assustador, mas esta regra fundamental do universo está sempre presente em todas horas da nossa vida.

 

Ora bem, no sábado, os ministros das economia e finanças da Zona Euro e o Governo Cipriota informaram que tinham chegado a acordo para um resgate ao Chipre, na ordem dos 10 mil milhões de euros, que, entre várias medidas, vai implicar um aumento dos impostos sobre os depósitos e empresas.

O reacção dos cipriotas não se fez esperar. Depois do anúncio do plano de resgate da União Europeia ao Chipre, no qual será aplicado um imposto extraordinário sobre os depósitos bancários, muitos cipriotas estão a correr às caixas multibanco para retirarem dinheiro dos bancos, tentando levantar o máximo dinheiro possível. 

O Governo e a banca já reagiram tendo bloqueado em cada conta a percentagem que será retida pelo Estado, bloqueando também as transferências bancárias. Mas não a tempo de impedir mais uma queda do Euro face ao Dólar americano, assim como levar todas as bolsas do mercado cambiário a alerta vermelho.

E assim, é agora a pequena ilha de Chipre, situada no Mar Mediterrâneo oriental ao sul da Turquia, com pouco mais de um milhão de habitantes, que faz tremer o mercado europeu e volta a lançar o clima de dúvida nos investidores acerca da crise europeia e da sua capacidade em a ultrapassar. 

E, no que respeita a Portugal, depois do esforço tremendo de todos nós - e bem sabemos o que temos passado - para conseguir voltar aos mercados com taxas decentes e praticáveis, depois de ter sido anunciado o resgate ao Chipre, os juros da dívida soberana portuguesa subiram, em todas as maturidades.

É mais uma prova que estamos perante um problema global. Isto de andar a fazer pensos e tratamentos localizados não cura a doença, limitando-se a tratar os seus sintomas. A intervenção necessária é muito mais profunda e muito mais abrangente, que meros resgates a países em dificuldades. 

Relações públicas procura-se!

(Foto: Lusa)

Sempre achei que, entre vários problemas, sendo o maior o de governar um país falido, este Governo tinha um grave problema de comunicação e imagem. Honestamente não sei quem está encarregue dos comunicados e de todo o trabalho de relações públicas, mas acho que já está na altura de darem o lugar a outros. São tantos os tiros nos pés, tantas as mensagens deturpadas ou sem qualquer sentido nenhum ou, em linguagem futebolistica, com tantos autogolos, que nem sei como é que conseguem trabalhar.

Hoje mais uma. O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, foi na parte da manhã recebido com protestos de estudantes no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), onde iria participar na sessão de abertura do ciclo de conferências «Sociedade Aberta e Global», onde se debateria a questão da reforma do Estado. A recepção ao primeiro-ministro provocou a esperada grande agitação no local, tendo os seguranças revelado dificuldades em fechar a porta do auditório. Resultado: mais uma abertura para os telejornais e o auditório onde iria decorrer a tal conferência com os assentos praticamente vazios.

Em dias de grave contestação não será mais sensato evitar que os membros do Governo sejam confrontados a estes confrontos, para mais quando a sua presença perturba o normal decurso do respectivo evento? Há necessidade de expor estas pessoas, inclusive com ameaças à sua segurança física, a estas situações que só ajudam a desgastar a já muito desgastada imagem pública?

Este é um Governo reformalista, não que o queira ser, mas porque tem de ser. E todos estes governos são sempre mal vistos. E como já disse várias vezes, há medidas que eu não gosto e outras que eu não concordo (mormente as medidas fiscais), mas este país tinha de dar a volta de alguma forma. A bem não foi como já vimos. O problema é que o custo é tremendo.

"Marítimo mau, Marítimo bom" in DN-Madeira

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O Papa Francisco

 (Foto: AFP Photo / Vincenzo Pinto)

E ao segundo dia de conclave e após cinco votações, o cardeal Jorge Mário Bergoglio sucede a Joseph Ratzinger, o Papa Bento XVI. 

O fumo branco saiu às 18h06 (hora de Portugal) da chaminé da Capela Sistina, indicando que um nome recolheu os votos de dois terços dos cardeais. Uma hora depois, o Papa Francisco, o nome adoptado por Bergoglio, falou pela primeira aos seus fiéis: "Vocês sabem que o dever do conclave era dar um bispo a Roma. Parece que os meus irmãos cardeais foram quase até ao fim do mundo para me buscar. Mas aqui estamos". Começa bem, com um discurso leve e bem humorado.

Este argentino de 76 anos, que agora assume a responsabilidade do Vigário de Cristo, será o primeiro latino-americano e o primeiro jesuíta a dirigir a Igreja Católica. É muita responsabilidade e cá estaremos para ver o seu trabalho.

A título de curiosidade, em quase 34 anos, já vou no meu terceiro Papa...

Luz verde para as obras nos Barreiros!

Na inauguração da Loja Museu do Clube Sport Marítimo, realizada ontem ao final da tarde, o Presidente do Governo Regional da Madeira declarou ter sido encontrada uma maneira de o Marítimo prosseguir com a remodelação do Estádio dos Barreiros, cujas obras se encontram paradas devido à falta de financiamento.

Nas suas palavras disse que «Há uma solução para ver se arrancamos outra vez com as obras no Estádio dos Barreiros», embora sem especificar concretamente de que solução se tratava.

Em "off" sabe-se que se trata do desbloqueamento de uma verba de 2,5 milhões de euros que já estava contabilizada e orçamentado há mais de um ano no PAEF, para pagamento dos empreiteiros das obras do estádio. Esta verba permite que os empreiteiros completem a actual bancada em construção, de forma a que a mesma esteja concluída a tempo de ser utilizada no início da próxima temporada. 

É uma boa notícia e que me satisfaz. Porém, não posso deixar de expressar que desta vez a lição foi aprendida. Quem quer ganhar eleições na Madeira, particularmente nos dias que correm, tem de perceber que o Marítimo e os seus Maritimistas são uma das forças mais importantes e relevantes na Madeira.

Qual será o preço?

Falou-se, falou-se, falou-se... mas ficou tudo na mesma. O que se esperava aconteceu. Toda a oposição retirou a confiança neste Governo de Alberto João Jardim, enquanto que a maioria laranja no Parlamento Regional segurou o mandato social democrata ao leme do Arquipélago da Madeira.

Se da oposição não surgiu nada de novo em termos de argumentos - que já estão há muito tempo na rua e cada vez mais fundamentados com o passar do tempo - já do Presidente do Governo Regional saiu a confirmação que está cansado, sem ideias e a remoer os discursos de outrora. 

Porém os tempos são outros, as exigências são outras, as pessoas mais exigentes, menos pactuantes apesar de ainda coniventes (basta verificar que dos 25 mil desempregados nem 100 estiveram nas manifestações de hoje frente ao Parlamento), a capacidade negocial e de pressão são muito inferiores, e o facto de ter o ataque permanente de Lisboa - e ainda vamos ver o que sai da nova Lei das Finanças Regionais - a Madeira é agora muito difícil de governar. O próprio "medo" de enfrentar o povo é tão real que foi necessário reforçar a segurança policial à volta da Assembleia, como houve igualmente a preocupação de ocupar os lugares das galerias do hemiciclo reservadas para o público, com uma turma de uma escola do Funchal. Tudo para que não houvesse protestos. E não os houve. E amanhã há mais uma turma de visita.

Seja como for, Alberto João Jardim sairá desta semana parlamentar com a confiança da sua bancada e com o chumbo das duas inócuos e temporalmente despropositadas moções de censura ao Governo Regional. Resta saber a que preço.

Palavras para reflectir!

Esta foi a participação de Joana Manuel, de 36 anos e actriz de profissão, no quadro da Conferência Nacional "Em Defesa de um Portugal Soberano e Desenvolvido", que ocorreu no dia 23 de Fevereiro de 2013 no auditório da Faculdade de Ciências de Lisboa.

 

As palavras da actriz estão a ser partilhadas nas redes sociais como um exemplo do descontentamento que decorre no país. Independentemente da substância viral que já tomou conta deste discurso da actriz, as suas palavras não deixam de nos fazer reflectir sobre o rumo deste país, não apenas de agora, mas desde sempre que existiu governo.