"O primeiro dia da próxima época!" in DN-Madeira

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O Estádio dos Barreiros e a falta de pessoas sérias!

Eu sempre disse que o homem veio à Terra para complicar as coisas. E quando as quer complicar, complica mesmo! Bem, hoje o Diário de Notícias da Madeira publica uma notícias cujo título diz tudo: "Governo Regional deixa cair contrato dos Barreiros". Então o que é esta notícia?

De acordo com o DN, "o governo regional comprometeu-se a anular o contrato-programa aprovado em Conselho de Governo, resolução n.º 1338/2010, em 4 de Novembro de 2010. Este foi o contrato-programa, assinado, com o visto do Tribunal de Contas e com execução orçamental, que acabou por não ter efeito, pese embora o arranque substancial das obras a cargo do consórcio vencedor Tecnovia/Zagope, entretanto paradas por falta de financiamento bancário".

Esta é uma conclusão que se retira do Relatório do Tribunal de Contas da auditoria aos encargos assumidos e não pagos pelos Serviços e Fundos Autónomos da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e que foi publicado na íntegra no JORAM, número 90, IIª Série, de 10 de Maio de 2013.

De facto, no referido relatório é possível ler que “na sequência do apuramento de défice e da dívida da região para 2011, todos os CPDD [nota: são os contratos-programa de desenvolvimento desportivo] destinados à construção de infra-estruturas desportivas, tinham sido considerados no reporte, agravando (...) o défice. E que, nesse âmbito, a Região se comprometeu com o INE, o Banco de Portugal e a DGO [a Direcção Geral do Orçamento], a anular os CPDD, sem execução financeira, celebrados com o Clube Naval do Seixal (€ 271.815,00), Clube Desportivo Nacional (€ 1.494.387, 63) e o Club Sport Marítimo (€ 39.552.300,00)". Estas são as palavras do excelentíssimo Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças, Dr. Ventura Garcês, quando ouvido em contraditório pelo Tribunal de Contas.

Por outras palavras, o contrato-programa assinado em 2010 para a reconstrução do Estádio dos Barreiros, aprovado pela resolução do Conselho de Governo n.º 1299/2010 e alterada pela resolução do CG n.º 1338/2010, ficaria anulado.

O que necessariamente levanta a questão: mas andamos todos a brincar? Eu gosto de pensar que estamos a falar de pessoas sérias. Porém, o que se tem assistido com esta novela do Estádio dos Barreiros já roça o paranormal! 

Ora vejamos: primeiro começou com toda a história do local para o novo estádio do Marítimo. Foi o local da Prebel, no RG2, na Praia Formosa, embora tudo tivesse sido feito para que nenhuma destas situações fosse viável, inclusive com a aquisição de terrenos por terceiros "pouco interessados". Por fim veio a escolha da remodelação do Estádio dos Barreiros, passando primeiro pela sua cedência definitiva ao clube. Só nesta história toda perdermos uns bons 5 a 6 anos.

Por fim veio, em 2010, as Resoluções definitivas: a Resolução n.º 551/2009, publicada no JORAM, Iª Série, n.º 41, Suplemento, de 7 de Maio, que cedeu o Estádio dos Barreiros ao Marítimo. As resoluções já atrás citadas, a 1299/2010 e 1338/2010, que aprovaram o contrato-programa. E, mais recentemente, a Resolução do Governo Regional n.º 144/2013, publicada no JORAM, Iª Série, n.º 25, 3º Suplemento, de 27 de Fevereiro, que autoriza o clube a utilizar o Estádio dos Barreiros como garantia junto banca, nos termos tidos convenientes para prossecução e conclusão da obra em curso no Estádio, e em condições previamente aprovadas pela Secretaria Regional do Plano e Finanças.

Depois disto tudo, ficamos a saber, "por portas travessas" que, aparentemente, o Governo Regional, muito provavelmente no âmbito do PAEF e da questão da dívida oculta (ou não reportada como gostam de chamar por cá), há um compromisso para anular o contrato programa que apoia a reconstrução do Estádio dos Barreiros! 

Isto sem considerar que a obra já se iniciou. Sem considerar que, precisamente por este contrato programa, o Governo Regional já deve a quantia de € 2.569.800 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil e oitocentos euros), referentes aos anos de execução de 2010, 2011 e 2012 - e tratando-se precisamente da quantia acordada com os empreiteiros para a conclusão da fase 1 da obra. Sem considerar ainda os gastos que o consórcio já teve com a execução da obra, orçados em cerca de 14 milhões de euros. E, nem entro pela questão paisagística, pela questão desportiva, etc.

Importa saber afinal se o Governo Regional está ou não de boa-fé!! Recordo as palavras bem recentes do Dr. Alberto João Jardim, na inauguração da loja/museu do Marítimo nos Barreiros, anunciando uma solução para concluir as obras do Estádio dos Barreiros! Depois a própria aprovação da Resolução 144/2013 que, embora não desse a solução definitiva, permitia uma folga maior na negociação junto da banca. Tudo isto não joga agora com a intenção da anular o próprio contrato programa! Isto é uma palavra junto do Marítimo, outra junto das instituições externas!

E enquanto vamos brincando com estas coisas, ficam as obras paradas no estado que se vê, uma dívida por pagar, e deixa o maior clube da Região e um dos maiores de Portugal, com uma casa mal arrumada e um grande imbróglio nas mãos! Um imbróglio que o poderia deixar de ser, caso a Secretaria do Plano e Finanças começasse por desbloquear a verba retida - os tais 2,5 milhões de euros - que já permitiriam que as obras na bancada nova terminassem e que a mesma ficasse em condições de receber público! Não há dinheiro dizem. Mas há 525 mil euros de comparticipação para o "Madeira Island Open Golf" de 2013! Mas há 300 mil euros para a edição deste ano do Rali Vinho Madeira, que tem vindo a morrer ano após ano! E há cerca de 1 milhão de euros anuais para, por exemplo, o Clube Futebol União, que não tem estádio, não tem formação, e infelizmente hoje nada dá à Região! Troquem isto tudo pela rentabilidade que dará um Estádio dos Barreiros pronto à Madeira, para ver todo o absurdo da presente situação...

Numa nota à parte:

Mas não pensem outros que se ficam a rir com tudo isto, sentados nas suas cadeirinhas na serra. Ainda me recordo que no programa da RTP Madeira "Prolongamento", no pós derbi insular, houve um adepto do Nacional que disse que o Estádio da Madeira estava pronto e o nosso não porque foram mais "inteligentes". E sem esquecer o contraste entre o "estaleiro", "a coisa feia", em comparação com a "beleza", o "fantástico" complexo desportivo da Choupana. E falam com tal convicção e orgulho como se se tratasse de uma obra que o próprio clube tivesse pago! Ou melhor, que já estivesse pago! Recordo que, através da Resolução n.º 1800/2005, o Governo Regional autorizou uma comparticipação financeira ao Clube Desportivo Nacional no valor de € 22.721.416,45 para "o valor total da empreitada de concepção/construção do complexo desportivo do Clube Desportivo Nacional - 2ª fase". Pois meus amigos, de acordo com o Relatório do Tribunal de Contas (página 53) está por pagar até 2025 a quantia de € 25.607.403,10 (inclui juros). Não sendo pago pelo GR, adivinhem a quem vão bater à porta...

E tudo isto porque já não temos um Executivo que seja uma pessoa de bem...

"A certeza dos resultados!" in DN-Madeira

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Há 36 anos o Marítimo fez história!

Faz hoje precisamente 36 anos anos que o Marítimo subiu pela primeira vez à I divisão do futebol português. Aconteceu a 15 de Maio de 1977. Pela primeira vez uma equipa fora do espaço continental lograva ascender ao mais alto patamar do futebol em Portugal. 

Trata-se de um marco histórico, escrito a letras de ouro pelo Club Sport Marítimo. Depois de muita luta, muito batalhar, muitas portas fechadas, a custear tudo do próprio bolso, eis que o nosso Clube Sport Marítimo chega ao mais alto patamar do futebol português. Era o culminar de uma longa caminhada que teve que ultrapassar obstáculos colocados cá e lá para ter sucesso. Com José Miguel Mendonça na chefia da direção e Pedro Gomes na orientação do plantel, uma equipa atingia aquilo que nunca uma outra havia alcançado.  

Nesse dia 15 de Maio de 1977, que o Marítimo recebia, no Estádio dos Barreiros, o Olhanense. ‘Cheio que nem um ovo’, diziam os comentadores, a propósito da enchente nos Barreiros nesse dia. Pendurados nos postes de iluminação, sobre os muros que rodeiam o Estádio, empoleirados nos galhos das árvores que ainda existiam no sector do ‘Peão’ e no espaço que com ele confina, na pista, sobre as cabinas e os bares, até sobre a pala que protege a bancada central, qualquer lugar servia para ver o grande jogo. E muitos tiveram de ficar de fora, nas ruas que ladeiam o Estádio, nas rochas sobranceiras à baliza das cabinas.

Ao meio dia os portões abriram-se, e poucos minutos depois, mais de metade da lotação ‘oficial’ do Estádio estava ocupada. Dos altifalantes do Estádio ouve-se a marcha do Marítimo. Os presentes cantam e aos cantos juntam preces e promessas a cumprir no caso de vitória. Uma ‘cruz’ de alecrim dá várias voltas ao Estádio, para afastar o ‘mau olhado’. Cartazes com as mais variadas mensagens são exibidos um pouco por todo o lado. O Estádio está completamente cheio. A solta de pombos e o lançamento de panfletos sobre a bancada central torna o ambiente ‘vulcânico’, tal qual acontecera num primeiro momento, com a leitura do comunicado do Governo Regional da Madeira a anunciar que, em caso de vitória, ‘amanhã é feriado’.

Quando o Marítimo entra em campo, dos foguetes que estalam à volta do Estádio só se detectam os clarões. O rebentamento é abafado por mais de vinte mil vozes que gritam incessantemente ‘Marítimo, Marítimo, Marítimo’. Não houve tempo para recuperar do esforço vocal que acompanhou a entrada da equipa em campo. Aos sete minutos de jogo, Nelson cobra um livre colocando a bola nos pés de Eduardinho, que vai à linha de fundo cruzar para a cabeça vitoriosa de Norberto. Dá-se a primeira invasão de campo. Pacífica, como era, de resto, toda a festa. Quando o público começava a ‘acalmar’, surge o segundo golo. Arnaldo desmarca Noberto entre os defesas algarvios e este ‘bisa’, rematando fora do alcance de João Luís, o guarda-redes adversário. Iam decorridos 13 minutos de jogo. Nova invasão. Não há maneira disto acalmar. Aos 20 minutos é a vez de Calisto ir à linha de fundo realizar o cruzamento que coloca a bola na cabeça de Nelson. Assim se fez o 3-0. E com ele, pela terceira vez entram em campo centenas de adeptos verde-rubros, a festejar a vitória que já não podia falhar.

O público já rebentou de alegria por três vezes, as suficientes para que se ouçam grupos de sócios gritar ‘Marítimo é campeão’, ‘Marítimo é campeão’, ‘Marítimo é campeão’. Os jogadores do Marítimo, bem, fazem a gestão da vantagem; os adversários esboçam alguma reacção, mas não chegam a perturbar seriamente a baliza verde-rubra. E como o desfecho do jogo dificilmente deixará de ser favorável ao Marítimo, as exibições de folclore no intervalo são apenas um leve complemento à festa que todos e cada um dos presentes faz no seu lugar. 

Na segunda parte chega o quarto golo do Marítimo, agora Noémio a iniciar a jogada que vai culminar em cruzamento para o remate certeiro de Arnaldo. Claro que houve nova invasão de campo. Faltavam agora sete minutos para o apito final do árbitro. Quando esse apito acontece, a confirmação plena da vitória transforma-se em nova invasão. Os milhares de adeptos que pisam o relvado querem o impossível: a braçadeira do capitão, a camisola dos jogadores, os calções, as meias, as botas, os atacadores destas, se mais não houvesse. E não havia meio de a todos satisfazer, tão poucos eram os que a tantos podiam oferecer alguma coisa que imortalizasse a vitória mais saborosa de todas quantas o Marítimo ofereceu a estas gerações de madeirenses que, do Estádio aos confins do Mundo, se orgulham da terra-mãe e do seu clube campeão.

Na cidade do Funchal vivem-se momentos de indescritível alegria. Da zona velha às zonas altas, do centro à zona onde está instalada a maioria dos hotéis, das tascas populares aos bares mais requintados, dos espaços de convívio público ao mais recatado dos lares, ninguém resiste à emoção de sentir realizado o maior dos sonhos do futebol madeirense nas últimas décadas. Já se sabe que o dia após a vitória é feriado, decretado pelo presidente do Governo Regional da Madeira e sócio do clube, ainda o Eng. Jaime de Ornelas Camacho. As mais diversas formas de comemoração da vitória são o escape para tanta alegria; entre os maritimistas mais fortemente vinculados ao clube, o sentido de missão cumprida no presente é par do orgulho de um passado glorioso, vezes sem fim contado aos vindouros e outras tantas recordado com carinho.

Da generalidade dos clubes continentais são enviadas diversas mensagens de felicitações ao Marítimo. No momento do triunfo, até alguns que tudo fizeram para que o campeão da Madeira nunca participasse em provas nacionais prestam homenagem. Destaque particular merecem, naturalmente, as mensagens enviadas pelo Benfica, Sporting, Porto, Boavista, Guimarães, Belenenses, Braga, Vitória de Setúbal, entre outros, que cumprimentam o futuro parceiro.

"É com imensa alegria e satisfação que nos associamos à grande festa do glorioso Marítimo, pois vencendo tudo e todos, galardoouse ao escalão máximo do futebol nacional, por mérito próprio, num empreendimento arrojado mercê de condicionalismos impostos e de flagrante injustiça para o futebol da nossa terra. A Direcção do Sporting Clube da Madeira não podendo ficar indiferente a tal demonstração de valor, vem manifestar a V. Exas. O seu apreço e regozijar-se com semelhante facto, pois não só está de parabéns o grande Marítimo como o desporto da nossa Ilha. Felicitando V. Exas., e toda a massa associativa, desejamos os maiores êxitos ao Club Sport Marítimo e apresentamos os melhores cumprimentos". (Sporting da Madeira, do dia 18 de Maio)

Igual interesse têm as dezenas de missivas de sócios, adeptos e simpatizantes do Marítimo espalhados um pouco por toda a parte. Oriundas de todas as grandes cidades continentais e das grandes metrópoles de países estrangeiros onde labutam madeirenses, chovem telegramas e cartas na sede do Marítimo. Da sua leitura fica-se a saber como se realizaram festejos entre pequenos grupos de madeirenses radicados em Lisboa, no Porto, em Coimbra. De Macau chega a carta de um adepto disponível para contribuir para uma presença sólida na I divisão. As agremiações de madeirenses espalhadas por todo o Mundo exultam da Venezuela à África do Sul, dos Estados Unidos da América à Austrália, de Inglaterra às ex-colónias portuguesas, a subida verde-rubra à I divisão foi sentidamente comemorada.

Entretanto o Marítimo termina o campeonato nesse ano como campeão nacional da II divisão, conquistando o seu segundo título nacional de futebol, 51 anos depois de ter sido o Campeão de Portugal da época 1925/26. Os únicos que alguma equipa madeirense alcançara até então. Quebrava-se assim definitivamente o afastamento das ilhas do território nacional.

Seguiram-se novos e mais importantes desafios. O Marítimo teve de enfrentar enormes batalhas, entre as quais o desfazer das condições humilhantes que ainda forçavam o ‘pagamento’ aos adversários para que pudesse ser considerado um clube português de pleno direito. É isto o que significa ser Marítimista. O CS Marítimo não é apenas um clube, daqueles que nasceram apenas para praticar desporto ou para fazer algum ganhar dinheiro. O CS Marítimo representa a própria Região. É uma parte da sua história e faz parte dos seus vencedores. Ignorar isto, é desprezar grande parte da história da nossa ilha e da luta pela nossa autonomia. Poucos são os clubes que se podem orgulhar de um passado que é feito de conquistas, desportivas, mas também políticas e sociais. Passados estes 36 anos, o Clube Sport Marítimo consolidou-se como um dos principais emblemas de Portugal. E pese embora todas as dificuldades redobradas que enfrenta todos nossos dias, com a ajuda de todos nós, os mais novos adeptos verde-rubros, irá, mais uma vez, superar essas dificuldades e a si próprio!

VIVÓ MARÍTIMO! 

"Assunto (quase) arrumado!" in DN-Madeira

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"Vamos lá Marítimo!" in DN-Madeira

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"(Ainda) tudo em aberto" in DN-Madeira

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"A luta continua" in DN-Madeira

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O Estádio dos Barreiros pode ser dado como garantia?

Ontem no programa "Prolongamento" da RTP Madeira, o meu estimado colega Dr. Filipe Silva, chamou à atenção para o disposto no número 2 do artigo 17º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, que dipõe que "As infra-estruturas desportivas construídas ou adquiridas ao abrigo do presente diploma não podem, em caso algum e sob qualquer forma, constituir garantia real ou outra para pagamento de quaisquer obrigações contraídas ou a contrair pelas entidades beneficiárias dos contratos-programa", isto acerca dos desenvolvimentos sobre o Estádio dos Barreiros.

Esta situação vem a propósito da Resolução do Governo Regional n.º 144/2013, publicada no JORAM, Iª Série, n.º 25, 3º Suplemento, de 27 de Fevereiro, que "Autoriza o clube denominado CLUB SPORT MARÍTIMO DA MADEIRA a dar de garantia o Estádio dos Barreiros junto da entidade bancária regional, nacional ou internacional, nos termos tidos convenientes para prossecução e conclusão da obra em curso no Estádio, e em condições previamente aprovadas pela Secretaria Regional do Plano e Finanças".

Ou seja, pela interpretação do meu Colega, esta disposição do Governo Regional choca com o disposto no referido artigo do DLR 12/2005/M, que impede precisamente este género de ónus nos prédios, e, no que se refere à hierárquia das normas, não seria válida enquanto não fosse ratificada pela Assembleia Legislativa Regional.

Porém, andei a espreitar os diplomas, bem como a resolução de cedência do Estádio dos Barreiros ao Clube Sport Marítimo e respectiva legislação anexa e, pela minha interpretação, essa limitação prevista no DLR 12/2005/M não se aplica. E passo a explicar.

O Decreto Legislativo Regional 12/2005/M, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 142, de 26 de Julho, estabelece o regime de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo sediado na Região Autónoma da Madeira, previsto no artigo 65º da Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto). Nesse sentido, este diploma prevê a forma, condicionantes e requisitos da atribuição de compartições financeiras concedidas pela administração pública regional e local ao associativismo desportivo em todas as suas vertentes, formas de organização e regimes de competição.

O Governo Regional da Madeira, através da sua Resolução n.º 551/2009, publicada no JORAM, Iª Série, n.º 41, Suplemento, de 7 de Maio, dispõe o seguinte:

O Conselho do Governo, reunido em plenário em 30 de Abril de 2009, resolveu o seguinte:
1. Aprovar a cessão, a título definitivo, do imóvel denominado “Estádio dos Barreiros e terrenos anexos” ao CLUB SPORT MARÍTIMO DAMADEIRA, que corresponde ao imóvel sito na Freguesia de São Martinho, descrito na Conservatória do Registo Predial Funchal sob o número 4284/0080515, com a área de trinta mil, oitocentos noventa e nove metros quadrados, nos termos e para os efeitos dos artigos 1.º a 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M, de 24 de Agosto, para fins de interesse público, porquanto:
a) (...);
c) Destina-se à construção, por conta do Cessionário, de um novo complexo desportivo destinado a acolher os jogos de futebol de carácter oficial e/ou particular, das equipas de futebol do Club Sport Marítimo da Madeira e da Marítimo da Madeira, Futebol, S.A.D., bem como a realização de eventos desportivos e culturais de âmbito regional, nacional ou internacional;
d) (...);
g) A Região Autónoma da Madeira assegura, nos termos do contrato de cessão, o direito de utilização do Estádio dos Barreiros em eventos considerados de interesse geral.
2. Aprovar a cedência gratuita do “Estádio dos Barreiros e terrenos anexos” ao Club Sport Marítimo da Madeira, porquanto a Região Autónoma:
a) Libertar-se-á dos avultados encargos que suporta com a gestão e manutenção do actual Estádio dos Barreiros, ao mesmo tempo que não se dissocia da exploração do Estádio e assegura a fiscalização e o acompanhamento do projecto de renovação e requalificação;
b) (...)
3. Aprovar as condições e encargos a que ficará sujeita a cessão, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M, de 24 de Agosto, nos termos da minuta de contrato anexa e que aqui se reproduzem:
1. O Cessionário compromete-se a assegurar a afectação permanente do Estádio dos Barreiros aos fins de interesse público que justificam a cessão, sob pena de reversão do imóvel cedido.
2. O Cessionário compromete-se a facultar a utilização do complexo desportivo existente e a construir, designadamente para efeitos de realização de eventos e actividades de interesse público, sempre que essa utilização seja requerida pela Cedente.
3. (...)
4. Aprovar a minuta a que deverá obedecer o contrato de cessão, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e o Club Sport Marítimo da Madeira, que se anexa, e que faz parte integrante da presente Resolução.
5. Mandatar os Secretários Regionais do Plano e Finanças, do Equipamento Social e da Educação e Cultura para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgarem o contrato de cessão a título definitivo do imóvel integrante do domínio privado da Região Autónoma da Madeira identificado no n.º 1 da presente Resolução.

A escritura definitiva da cedência do Estádio dos Barreiros (correspondente ao imóvel sito na freguesia de São Martinho e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 4284/0080515) ao Clube Sport Marítimo, foi celebrada no Cartório Notarial do Governo Regional  a 9 de Junho de 2009, e registada na referida Conservatória pela apresentação n.º 1364 de 25/06/2009. Do referido registo predial, e resultante das cláusulas contratuais, pode-se ler o seguinte:

** Encargos da Cessionaria:
a) A obrigação de gerir, conservar e utilizar o bem cedido de forma a assegurar o estrito e integral cumprimento dos fins a que se destina;
b) Afectação dos lucros proveniente dos eventuais novos espaços e instalações comerciais a construir no prédio, ao financiamento das obras de construção ou remodelação do novo complexo desportivo;
c) Utilização do complexo desportivo existente e a construir, designadamente para efeitos de realização de eventos e actividades de interesse público, sempre que solicitado pela Região;
d) Cumprimento do "contrato de cedência a título definitivo e gratuito".
(...)
** O Cessionário não pode alienar, ceder, onerar nem dar de garantia o Estádio dos Barreiros, salvo autorização expressa nesse sentido conferida pelo Conselho do Governo Regional.
** CAUSA: Cessão a título gratuito e definitivo, para fins de interesse público, nos termos do Dec. Leg. Regional 42/2006/M de 24 de Agosto.

Da leitura destes documentos concluimos que a cedência e respectivas condições para o efeito foram-no feitas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M de 24 de Agosto. Este diploma (entretanto substituido no ano passado pelo DLR 7/2012/M), à data regulava o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira, nos quais se integrava o Estádio dos Barreiros. Verifica-se na Resolução n.º 551/2009 a remissão para os artigos 1º a 3º do referido DLR n.º 42/2006/M, existindo efectivamente uma alienação de um bem do domínio privado da RAM, ao Clube Sport Marítimo, com condições que perseguem o interesse público.

Não está portanto em causa o DLR 12/2005/M, atendendo a que não se trata de uma comparticipação financeira nos termos previstos por este diploma mas sim de uma cedência definitiva e gratuita de um imóvel da RAM, com vantagens para esta (custos de manutenção, requalificação e vantagens turisticas) e garantias fixadas, nomeadamente a garantia da continuação da actividade do imóvel e da disponiblidade de uso quando requisitado pelo Governo Regional. Estamos portanto, claramente, no âmbito de actuação do DLR 42/2006/M.

Nesse sentido, não se aplicará a limitação prevista no n.º do artigo 17º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, pelas razões atrás expostas. Alias, nem fazia sentido, já que como foi publico o próprio Estádio dos Barreiro foi alvo de um arresto (forma de garantia de pagamento de créditos) no âmbito do processo n.º 408/11.6TCFUN (que correu termos na 2ª Secção da Vara Mista do Funchal), a famosa providência cautelar intentada pela AFAVIAS contra o Clube Sport Marítimo e registada pela AP. 1814 de 18/07/2011. Caso se aplicasse o diploma referido no "Prolongamento", esta penhora nunca poderia ser registada por violar precisamente o referido número. Num aparte, e para descansar os Maritimistas, este arresto foi cancelado em 11/02/2013.

Concluindo, a Resolução n.º 144/2013 vem, portanto, no sentido de dar a autorização expressa ao Clube Sport Marítimo para "dar de garantia o Estádio junto da entidade bancária regional, nacional ou internacional, nos termos tidos convenientes para prossecução e conclusão da obra em curso no Estádio dos Barreiros, e em condições previamente aprovadas pela Secretaria Regional do Plano e Finanças", em conformidade com as condições contratualizadas entre a Governo Regional e o Clube através da Resolução n.º 551/2009 e consequente escritura definitiva e registo predial. De forma lícita e perfeitamente correcta, nada existindo a objectar.

Assim, respondendo à pergunta do título, pode o Estádio dos Barreiros ser dado como garantia hipotecária para fins de obtenção de financiamento bancário pelo Clube Sport Marítimo? Pode, ao abrigo das disposições conjuntas das Resoluções 551/2009, 144/2013 e DLR 46/2006/M (actual 7/2012/M).

"Uma Páscoa maritimista" in DN-Madeira

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Pedro Martins por mais um ano!

A primeira boa notícia do dia de ontem. O Marítimo oficializou esta quinta-feira a renovação de contrato com o treinador Pedro Martins por mais uma temporada.

O treinador do Marítimo comentou a renovação da seguinte forma: «Estou muito feliz por ter renovado. O Marítimo é um clube com o qual me identifico e que tem um projeto que tem pernas para andar. Gostava muito de voltar a qualificar a equipa para a Liga Europa. O presidente pode estar descansado que irei fazer tudo para corresponder a esta nova aposta». Por sua vez, o presidente Carlos Pereira disse: «Já em dezembro tínhamos acertado esta renovação. Considerámos que este era o momento exacto para formalizarmos o contrato. Queremos que esta seja uma ligação duradoura e que se prolongue por muitos anos».

O Pedro Martins tem feito um excelente trabalho à frente do Marítimo. Desde que pegou na equipa à quinta jornada da época 2010/2011, substituindo Mitchell Van der Gaag, e apesar de todas as dificuldades financeiras, o seu trabalho tem sido extremamente elogiado. 

De facto, para todas as competições (Liga, Taça da Liga, Taça de Portugal e Liga Europa), o Pedro tem um registo muito interessante ao serviço do Marítimo: 110 jogos, 46 vitórias, 31 empates e 33 derrotas, com 133 golos marcados e 130 sofridos. Ou seja, em cerca de 3 anos, o Marítimo sob o seu comando apenas em trinta e três jogos não somou qualquer ponto. É uma eficácia de 70% na soma de pontos e de 42% no que se refere em vitórias. Creio que até à data nenhum treinador do Marítimo obteve tais valores no campeonato principal de futebol de Portugal, embora seja algo que tenha de confirmar.

Se a este facto somarmos o trabalho desenvolvido no aproveitamento dos jogadores produzidos na equipa B do Marítimo para a equipa A, bem como o reduzido número de jogadores contratados fruto de um controlo financeiro necessariamente mais apertado, mais mérito há que dar ao Pedro e toda a sua equipa técnica, dirigentes e Presidente Carlos Pereira.

Já disse publicamente que desejava que o Pedro Martins ficasse muitos anos à frente do Marítimo. Digo-o novamente e repito as vezes que forem necessárias. Felizmente está garantida a sua presença para mais uma temporada de verde-rubro ao peito.

Mais um passo para a conclusão do Estádio

(capa DN de 24-03-2013)

Este era o "pormenor" que faltava. A notícia foi manchete no Diário de Notícia de domingo, com o sugestivo título de "Jardim autoriza estádio como garantia de obras". Mas desde que o Presidente do Governo Regional havia anunciado na inauguração da Loja Museu nos Barreiros que já existia uma forma de concluir as obras, que já se suspeitava de algo do género.

De facto este é um passo importante, em termos de obter financiamento da obra. O contrato original de concessão não previa a faculdade do Marítimo poder onerar o Estádio de qualquer forma, salvaguardando porém a autorização do Conselho de Governo. Pois bem, atendendo a que o actual executivo já não tem qualquer credibilidade financeira no exterior - como bom pagador - havia que conseguir produzir alguma garantia. Essa garantia será então o próprio estádio.

Apesar de ser uma boa notícia, ainda não é suficiente para prosseguir com as obras no imediato. Isto porque o Marítimo terá que procurar junto da Banca nacional e internacional um novo financiador, o que, naturalmente, poderá levar o seu tempo - e não ser rápido o suficiente para deixar o estádio pronto (ou, pelo menos a parte já em construção), a tempo da nova temporada.

Essa solução poderá passar pelo desbloquear da tal verba de 2,5 milhões de euros, há muito retida pela Secretaria do Plano e Finanças, para pagamento do acordo feito com os empreiteiros para a conclusão da actual bancada em construção.

Aguardamos novos desenvolvimentos.

"Com alma maritimista" in DN-Madeira

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"Marítimo mau, Marítimo bom" in DN-Madeira

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Luz verde para as obras nos Barreiros!

Na inauguração da Loja Museu do Clube Sport Marítimo, realizada ontem ao final da tarde, o Presidente do Governo Regional da Madeira declarou ter sido encontrada uma maneira de o Marítimo prosseguir com a remodelação do Estádio dos Barreiros, cujas obras se encontram paradas devido à falta de financiamento.

Nas suas palavras disse que «Há uma solução para ver se arrancamos outra vez com as obras no Estádio dos Barreiros», embora sem especificar concretamente de que solução se tratava.

Em "off" sabe-se que se trata do desbloqueamento de uma verba de 2,5 milhões de euros que já estava contabilizada e orçamentado há mais de um ano no PAEF, para pagamento dos empreiteiros das obras do estádio. Esta verba permite que os empreiteiros completem a actual bancada em construção, de forma a que a mesma esteja concluída a tempo de ser utilizada no início da próxima temporada. 

É uma boa notícia e que me satisfaz. Porém, não posso deixar de expressar que desta vez a lição foi aprendida. Quem quer ganhar eleições na Madeira, particularmente nos dias que correm, tem de perceber que o Marítimo e os seus Maritimistas são uma das forças mais importantes e relevantes na Madeira.

O Projecto Verde-Rubro

O Clube Sport Marítimo já abriu a sua Loja Museu, em local de excelência, no novo espaço situado na Rua das Virtudes, junto ao Estádio dos Barreiros. Trata-se de um projecto que surge em parceira com o Banif e que vem colmatar uma lacuna existente desde o temporal de 20 de Fevereiro de 2010, que afectou o Museu do Marítimo localizado no edifício da sede, no Campo Almirante Reis.

Neste novo espaço, os adeptos, associados e desportistas em geral terão ao seu dispor diversos serviços, de venda de equipamentos e itens ligados ao clube, bem como conhecer muito da longa e brilhante história de um dos maiores clubes de Portugal, desde a sua fundação em 1910, com as cores da nova República.

E este é apenas um dos muitos objectivos do projeto inédito no futebol português que dá pelo nome de 'Marítimo Lab'. A nova Loja Museu, o Projecto de Formação do Futebol, o Colégio do Marítimo, o Complexo de Santo António, são as faces mais visíveis de um clube em franco crescimento e perfeitamente implementado na Região que o viu nascer.

E findas que sejam, mais tarde ou mais cedo, as obras de renovação do Estádio dos Barreiros, teremos um clube perfeitamente sustentado e sustentável no panorama nacional do desporto e da educação. Este é o clube em que eu acredito.

Eis algumas imagens da nova Loja Museu:

À sua espera para uma visita!!

"Malditos alertas!" in DN-Madeira

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"Não há duas sem três" in DN-Madeira

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Madeira - Rating: "Lixo"

Uma agência de classificação de risco de crédito ou, como é chamada em Portugal, uma agência de notação financeira, é uma empresa que, por conta de um ou vários clientes, qualifica determinados produtos financeiros ou activos (de empresas, governos e países), avalia, atribuindo notas, e classifica segundo o grau de risco de que não paguem suas dívidas no prazo fixado. 

Cada agência de classificação de risco possui uma taxonomia própria. Quanto maior for a probabilidade de moratória do agente, pior será a sua nota ou a sua classificação. Todos nós já conhecemos a escala A, B, C, D, sendo que para a Standard & Poor's e para a Fitch, a melhor classificação é "AAA" e a a pior é D. Na escala da Moody's, a melhor classificação é "Aaa" e a pior é "C". E é com base nestas classificações que a banca empresta mais ou menos dinheiro, ou faz este dinheiro custar mais ou menos, e é com base nestas classificações que os grandes investidores fazem as suas apostas.

Os últimos dois anos para a Madeira têm sido verdadeiramente dramásticos. A confiança do todo português já vinha aos poucos se deteriorando em relação à Madeira, mormente de muito má formação e informação (relembre-se a questão dos impostos e da velha querela de que os nossos "luxos" eram pagos por todo o Portugal Continental). Com a vinda a público do "buraco da Madeira", dos, pelo menos, mil e cem milhões de euros "ocultados" das contas regionais, tudo piorou. Mesmo com o PAEF em vigor, uma verdadeira amarra à economia regional - o verdadeiro paga o justo pelo pecador -  os contantes incumprimentos da Região para com os seus fornecedores nada têm ajudado a melhorar este cenário.

A Banca é neste momento o melhor exemplo. Por exemplo, no caso das empresas sediadas na Madeira e das pessoas que cá vivem, a situação atingiu em 2012 o pior cenário possível, com uma quebra de 21,1% face aos valores globais dos empréstimos concedidos pelas instituições financeiras no ano passado. Este valor representou menos 1.556 milhões de euros, de um total em 2012 de 5.796 milhões de euros em crédito concedido. Só para ter uma ideia o que representa esta redução, este valor é praticamente um orçamento anual da Região Autónoma.

A realidade é que não há confiança na nossa Região. Os investidores não investem. O comércio vai aos poucos morrendo. As insolvências multiplicam-se, algumas (para não dizer muitas), com motivos muito dúbios e sem qualquer vontade do MP em investigar a fundo a possível natureza dolosa desse procedimento. Tudo não é culpa do Governo Regional naturalmente. Mas, no que concerne à imagem da nossa Região no exterior, como local seguro para apostar, é um redondo zero! Nestes dias é isto que tem condenado a Madeira. Vai nos valendo o turismo...

"Duas seguidas!" in DN-Madeira

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