O Governo recusa em absoluto a revisão da Lei das Finanças Regionais, argumentando que ele acrescenta despesa ao Orçamento do Estado (OE 2010), cuja proposta entrou ontem na AR pelas 22 horas e 20 minutos. Para hoje está agendada a votação e discussão da LFR na especialidade. A votação final poderá ser já amanhã. O Governo agita o fantasma de uma crise política e Sócrates já ameaçou com eleições antecipadas. Actualmente a discussão gira em torno do aumento das transferências anuais para as regiões autónomas: 74 milhões para a Madeira, 7,5 para os Açores. Que o Governo igualmente recusa.
No entanto, Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, confirmou que Portugal comprometeu-se com o Fundo Monetário Internacional (FMI) a emprestar a Angola até 140 milhões de euros já em 2010, ao abrigo do megaempréstimo no valor de 2,35 mil milhões de euros organizado pelo Fundo à ex-colónia portuguesa e a entrar nos cofres de Luanda já em Março próximo. Este crédito obrigará Portugal a endividar-se ainda mais no exterior, num contexto de aumento das taxas de juro, para, por sua vez, emprestar ao Governo de Eduardo dos Santos, numa altura em que a dívida externa portuguesa ultrapassa os 100% do produto interno bruto (PIB), de acordo com os dados mais recentes do Banco de Portugal.
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